A medida provisória 303 inaugurou mais um programa federal de refinanciamento de dívidas tributárias. Empresas em débito com a União podem parcelar pendências fiscais por meio desse novo Refis, o terceiro em seis anos. O atual estoque de tributos a receber pelo governo federal impressiona. O montante é superior a tudo o que a União, os Estados e os municípios arrecadaram no ano passado. São mais de R$ 880 bilhões de créditos tributários, valor equivalente a cerca de 40% do PIB brasileiro. A série de programas de refinanciamento de dívidas tributárias mostra que a resistência que havia tempos atrás em conceder benefícios aos contribuintes inadimplentes vem se desfazendo nos últimos anos. É cada vez mais frequente a implementação de programas concedendo anistias e parcelamentos de impostos, taxas e contribuições que não foram liquidados na data de seus vencimentos. Essa prática não se restringe apenas à União, mas se repete em Estados e municípios. Vem se tornando um hábito aguardado rotineiramente pelos contribuintes, quase como se fosse um direito adquirido. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, uma lei sancionada em 2005 concede benefícios como a isenção de até 100% dos encargos incidentes sobre IPVA e ICMS pendentes. Na esfera municipal, há casos como o de São Paulo, que implementou um amplo programa de parcelamento de tributos que anistia o devedor de parte dos encargos de impostos e taxas devidas e não pagas. O mesmo ocorre em São Bernardo do Campo, considerada uma das cidades mais bem administradas do país, onde a dívida ativa ultrapassa R$ 1 bilhão. Há uma combinação explosiva no sistema tributário brasileiro que está tornando a renegociação de débitos fiscais uma necessidade frequente. A absurda e crescente carga tributária de 40% do PIB e a fiscalização baseada na informática inviabilizam negócios e tornam o contribuinte um pária quando não consegue arcar com suas obrigações fiscais. Cruzamento de informações, convênios para troca de informações entre os vários níveis de governo, exigências de certidões e os famigerados sequestros "online" transformaram os contribuintes inadimplentes em cidadãos de segunda classe, impossibilitados de firmar compromissos, de negociar com o setor público e de obter crédito. Em outras palavras, tornam-se incapazes, por ação do próprio credor, de empreender ações que possibilitem honrar os débitos acumulados. Com os contribuintes acumulando passivos tributários crescentes e o poder público perdendo arrecadação, a alternativa é a concessão sucessiva de benefícios para o devedor, como o desconto de encargos e o parcelamento dos débitos como forma de aliviar a atividade empresarial e de os governos recuperarem receita. As disfunções do sistema tributário são de tal ordem que se chegou a um ponto em que o contribuinte que deseja minimizar o risco de ser autuado pelo fisco, recolhendo seus tributos de acordo com a lei, maximiza seu risco de ir à falência por conta do elevado desembolso tributário exigido. Ademais, a sequência de refinanciamento de dívidas tributárias pode levar a uma situação na qual empresas incorporam o não-recolhimento de tributos aos seus cálculos econômicos. Está se tornando vantajoso deixar de pagar imposto para depois aderir a programas que permitem o seu parcelamento, uma vez que os encargos são reduzidos em relação aos encontrados no mercado financeiro. Criou-se um círculo vicioso, em que o poder público é obrigado a conceder esses benefícios como forma de dar sobrevida ao contribuinte, mas que resultam em maiores índices de inadimplência no futuro. Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda, dos 129 mil contribuintes que aderiram ao Refis anterior, só 24 mil continuam no programa. A maioria foi excluída por inadimplência, mas podem se inscrever no Refis 3. Negociar dívida tributária se tornou uma necessidade, mas isso não pode virar rotina. Os administradores públicos devem meditar sobre esse quadro e agir em conjunto, pois a lógica individual sempre os levará a ofertar mais e mais programas de refinanciamentos, cada vez a mais e mais contribuintes.
MARCOS CINTRA, doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA), e professor titular da Fundação Getulio Vargas.