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“Não haverá mais Refis”, diz secretário da Receita
Por Fabio Graner
O secretário especial da Receita Federal da nova equipe econômica, Marcos Cintra, disse em entrevista ao Valor que vai trabalhar para não haver mais nenhum Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) e que pretende incluir na legislação uma cláusula vedando novos programas dessa natureza.
“Nem me fale em Refis. Sou contra. Vou facilitar e simplificar, mas não vou perdoar”, disse Cintra, reconhecendo que isso dependerá do apoio do Congresso, que foi quem abriu as últimas edições do parcelamento com desconto de multa e juros.
“Lógico que tudo depende de nossa base parlamentar, que é forte e sólida. Ela entenderá o espírito público da decisão. Quanto mais Refis existirem, maior será a carga tributária sobre os bons pagadores, que são a imensa maioria.”
O secretário confirmou que pretende já no início da atual gestão criar um programa de combate ao devedor contumaz. Ele explica que esse não é exatamente um sonegador, que usa de artifícios fraudulentos para não pagar impostos, e sim alguém que até reconhece que tem que pagar os tributos, mas usa mecanismos administrativos e judiciais para protelar, evitar ou diminuir os valores a pagar à Receita.
Segundo Cintra, hoje há cerca de R$ 3 trilhões em tributos pendentes de cobrança, seja em disputas administrativas, seja em judiciais. Além disso, argumenta, há entre R$ 300 bilhões e R$ 400 bilhões em sonegação por ano que também precisa ser combatida com mais força. “Isso é profundamente injusto. A carga tributária é alta, de 32% do PIB, alguns pagam muito, e outros, não.”
O secretário também disse que outra prioridade inicial será reduzir burocracias e mudar as regras e legislação dos processos de pagamento de impostos. “Uma trilha imediata é buscar fazer uma limpeza do sistema e azeitar a máquina para reduzir as dificuldades de recolher tributos.”
Nesse sentido, ele destacou que há projetos no Congresso que melhoram os processos tributários e cuja tramitação deve ser apoiada pelo novo governo.
Cintra reforçou que, além desses movimentos iniciais, a prioridade é construir uma proposta de reforma tributária que torne o sistema tributário mais justo e fomentador da competitividade das empresas brasileiras.
Ele também reforçou que a equipe econômica pretende reduzir o custo do trabalho, por meio da desoneração da folha de pagamentos. Nesse sentido, o secretário defendeu a redução da contribuição ao Sistema S, que vem sendo destacada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e reafirmou a disposição de rever o formato da contribuição patronal previdenciária, que hoje incide sobre o valor dos salários, por algum modelo que desonere o emprego sem prejudicar as contas públicas.
Cintra é defensor de uma tributação sobre pagamentos, que tem alguma semelhança com a antiga e extinta CPMF, com algumas diferenças. Mas esse modelo ainda não está definido porque faz parte das discussões da reforma tributária pela equipe de Guedes.
Vale lembrar que, como a proposta de reforma tributária do deputado Luiz Carlos Hauly, foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara, uma nova PEC de reforma terá que ser discutida juntamente com a iniciativa já mais avançada.
Para tributaristas, novo titular vai simplificar o Fisco
Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon
Advogados que atuam na área tributária acreditam que o economista Marcos Cintra, novo secretário da Receita Federal, poderá ter uma postura mais pró-contribuinte se comparado ao que se viu nas gestões passadas. Isso por causa do seu histórico profissional. "Ele vem do mercado, é titular de uma escola ligada aos negócios e há muitos anos defende a simplificação do sistema tributário", disse um dos profissionais ouvidos pelo Valor.
A entrada de Marcos Cintra na Receita quebra uma sequência de mais de 15 anos de profissionais de carreira no comando do órgão. O último da iniciativa privada a ocupar o posto havia sido Everardo de Almeida Maciel, em 2002.
Essa mudança já é vista com bons olhos pelos advogados. "Ele deve trazer ideias que talvez mudem um pouco o perfil da Receita na questão tributária, com olhar menos conservador e mais inovador", afirma o advogado Roberto Quiroga, sócio do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados e professor de direito tributário na Universidade de São Paulo (USP).
Mesmo os auditores fiscais estão menos resistentes. A categoria não havia recebido bem um nome da iniciativa privada, quando confirmado pela equipe econômica de Jair Bolsonaro. A resistência diminuiu especialmente em razão das propostas que foram apresentadas por Marcos Cintra para o órgão.
"Ele afirmou que vai priorizar o combate à sonegação e os devedores contumazes. A posição dele contra o Refis é a posição histórica da Unafisco. Nós temos até um ação [Adin nº 6027] no Supremo Tribunal Federal contra o Refis. A fala dele aponta algumas linhas que são positivas, mas é claro que precisamos ver como será a atuação prática, no dia a dia", diz Mauro Silva, diretor da entidade.
Há ainda, no entanto, um ponto de divergência sobre a gestão de Cintra. Os auditores estão preocupados e devem buscar explicações sobre o teor do artigo 64 da Medida Provisória 870, publicada no dia 1º de janeiro. O dispositivo autoriza que sejam contratados para o gabinete profissionais também da iniciativa privada.
Para Mauro Silva, isso fez "acender a luz amarela" na Unafisco. "Precisamos falar com ele [Marcos Cintra] para entender o motivo disso. A equipe técnica perderia espaço na formulação da política tributária e isso nos preocupa muito", completa.
A equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro vem falando em "simplificação, redução e eliminação de impostos" e Marcos Cintra já afirmou que vai implantar, já nesse começo de 2019, dois programas: um de combate à sonegação, como já havia afirmado o diretor da Unafisco, e outro de desburocratização do sistema.
"O contribuinte gasta muito tempo estudando o tributo que precisa pagar", diz o advogado Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon. "Se simplificar o sistema haverá, certamente, um aumento na arrecadação porque a sonegação vai diminuir. Muitas vezes o contribuinte sonega não porque quer enganar o governo, mas porque ele nem sabe da incidência do imposto. O sistema atual é muito complexo", enfatiza.
Advogados acreditam que as mudanças na Receita Federal serão mais gerais e não de orientação para auditores fiscais e em órgãos como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Afinal, o quadro de servidores da Receita está mantido. "Todos os dias são editadas soluções de consulta e outras regras internas e tudo isso é muito técnico. Dificilmente quem está lá no topo vai conseguir interferir nessas questões", pondera Luís Gustavo Bichara, da banca que leva o seu nome. O tributarista chama a atenção que Cintra é um dos defensores da reforma do sistema tributário. O economista defende, há mais de duas décadas, a criação do imposto único.
Lembra também que Marcos Cintra defende há muitos anos a criação de um imposto único. "A ideia de reforma dele revela um cuidado maior com o contribuinte", afirma Bichara. "Podemos ter uma boa surpresa pela frente. Ele já mostrou que não é casado com o dogma do IVA [proposta de um imposto sobre bens e serviços, em substituição a tributos hoje existentes], como certos economistas que parecem querer uma reforma tributária para chamar de sua", acrescenta.
A proposta de Cintra - que é um dos nomes à frente da reforma que o governo pretende fazer no sistema tributário - prevê substituir vários tributos (entre eles, alguns dos que incidem sobre a folha de pagamento, IPI, IOF e Cofins) por uma cobrança sobre movimentação financeira.
Não há a confirmação ainda, no entanto, de que esse será exatamente o modelo adotado pelo governo. Haveria consenso de que é preciso agregar a maior quantidade de tributos hoje existentes em um único, mas não se sabe ainda qual será a base desse imposto.