Em artigo no Valor do dia 24 de junho, Nilson Teixeira propõe como medida para amenizar os efeitos da Covid 19 um programa de renda mínima ao longo de 2021 para atender 50 milhões de pessoas. Por outro lado o autor expõe a delicada situação fiscal do país, cujo déficit primário deve atingir 10% do PIB este ano, e defende como fonte de financiamento ao programa o fim de renúncias tributárias e o aumento da alíquota do Imposto de Renda para arrecadar R$ 100 bilhões no próximo ano. Adicionalmente seria recriada a CPMF com alíquota de 0,38% para arrecadar outros R$ 100 bilhões. São ações emergenciais que podem aliviar os efeitos econômicos e sociais da pandemia.
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Novo auxílio emergencial para 2021
CPMF elevaria a arrecadação em cerca de R$ 100 bilhões e ajudaria a cobrir um programa de renda mínima
24/06/2020
A recessão na maioria dos países será menos intensa do que imaginado, com uma menor retração da economia no 1º semestre seguida de uma maior aceleração no 2º semestre. Mesmo assim, a economia global contrairá cerca de 3,5% neste ano maior recessão desde a Segunda Guerra Mundial. As previsões para os Estados Unidos são de uma contração da atividade de cerca de 5% em 2020 e um crescimento em torno de 5% em 2021, com o PIB alcançando o seu valor de 2019 já no próximo ano. A contração da atividade na área do euro será mais pronunciada, com recessão de cerca de 8% em 2020 e expansão do PIB próxima a 5% em 2021.
A rápida retomada a partir do 3º trimestre na maioria dos países advém de políticas extremamente expansionistas, com a extensão para 2021 de várias medidas associadas à compra de títulos públicos e privados e ao suporte financeiro à população para evitar uma forte desaceleração da atividade.
Os prognósticos para o Brasil são menos favoráveis. A mediana das projeções de crescimento do PIB do Focus é de -6,5% em 2020 e de 3,5% em 2021. A expectativa de desaceleração da atividade no 4º trimestre reflete a expectativa de retirada dos estímulos fiscais e as mazelas locais, tais como: baixa produtividade do trabalho; fragilidade fiscal; e condições de negócios adversas.
A reversão do arrefecimento da retomada exigiria, como em outros países, a manutenção das linhas de apoio financeiro às empresas para evitar o crescimento dos pedidos de recuperação judicial e de falência. Ao mesmo tempo, a lenta recuperação do emprego e o risco de declínio da renda das famílias explicam a importância da preservação do auxílio emergencial à população mais afetada pela crise sanitária.
Uma alternativa seria criar um programa de renda mínima, conforme vem sendo discutido no Congresso e no Executivo, com a transferência de R$ 300 por mês para 50 milhões de brasileiros. O programa estenderia o auxílio emergencial para 2021, elevando os gastos públicos em cerca de 2% do PIB, já descontados os R$ 33 bilhões do Bolsa Família. O valor é pequeno o suficiente para evitar o desestímulo à busca de emprego, mas razoável para diminuir a pobreza.
O custo desse programa não seria um obstáculo para países desenvolvidos e emergentes com boas condições fiscais. Não é o caso do Brasil.
As projeções de déficit primário e nominal para 2020 superam, respectivamente, 10% do PIB e 15% do PIB. A receita tributária recuará muito neste ano, por conta da recessão e do reescalonamento dos impostos atrasados para os próximos anos um novo Refis será provavelmente instituído. A redução da projeção de arrecadação na PLDO de 2021 e a eventual ampliação do auxílio emergencial também aumentarão sua previsão de déficit primário de R$ 153 bilhões.
Ademais, a alta significativa das transferências de renda impediria o cumprimento da regra do teto de gastos, a menos que o estado de emergência seja mantido ou despesas obrigatórias sejam cortadas. A alta dessas transferências retardaria a obtenção de equilíbrio fiscal, abalaria a sustentabilidade da dívida pública e atrapalharia a elevação do crescimento potencial.
A estratégia apropriada para permitir maior destinação de recursos para a população de baixa renda seria a aprovação no 2º semestre de ampla agenda de ajustes no Congresso, incluindo uma reforma administrativa, para reduzir a participação nas despesas totais dos gastos com o funcionalismo, e uma reforma tributária, para diminuir as distorções e tornar o código tributário mais simples e eficiente.
Por ora, os representantes do governo têm, no máximo, defendido a importância dessas reformas, buscando, provavelmente, antecipar os benefícios de uma aprovação que não será imediata e que exigirá ainda profunda discussão nos vários níveis de governo. Ademais, o presidente Bolsonaro já afirmou que a reforma administrativa não é uma prioridade para este ano e que a proposta não incidirá sobre os atuais funcionários públicos.
Como essas propostas dificilmente evoluirão, o governo precisaria aprovar medidas transitórias para custear a ampliação das transferências. Entre as alternativas, existem fontes de financiamento que também atenuariam a comprovada regressividade do sistema tributário: eliminação de várias renúncias tributárias, tais como a isenção de contribuições previdenciárias pelas entidades filantrópicas e os abatimentos com despesas médicas e com educação; elevação da alíquota do IR sobre empresas unipessoais ou regidas pelo Simples constituídas para escapar do pagamento de IR sobre os rendimentos do trabalho; aumento da alíquota do IRPF sobre os rendimentos do trabalho acima de R$ 500 mil por ano de 27,5% para 35%; e fim do abono salarial. Essas medidas de ajuste renderiam mais de R$ 100 bilhões em 2021.
Uma opção adicional seria a cobrança de CPMF de 0,38% sobre transações bancárias até o fim de 2023, dando tempo para o convencimento da sociedade sobre a premência das reformas tributária e administrativa. Apesar das justas críticas à essa contribuição, os benefícios de um programa de apoio aos mais necessitados supera, no momento, os custos relativos ao declínio da eficiência e ao possível aumento da inflação. A CPMF elevaria a arrecadação em cerca de R$ 100 bilhões por ano. Esse conjunto de medidas cobriria um programa de renda mínima de forma mais do que suficiente.
A manutenção do auxílio emergencial atenuaria a redução da renda e a desaceleração da atividade em 2021. Por outro lado, elevaria o risco fiscal, pois o déficit primário superaria 5% do PIB, após um déficit ainda maior neste ano. A aprovação no Congresso de reformas estruturantes reverteria essa percepção, com a garantia de rápida convergência para o equilíbrio fiscal. Como essa aprovação é improvável no curto prazo, o governo precisaria avançar com medidas temporárias, incluindo a CPMF. Não é a melhor alternativa, mas os seus custos são menores do que os benefícios de garantir uma renda mínima para os mais prejudicados pela crise sanitária.
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