O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assumiu um papel legislativo ao promulgar a Resolução 22.718/08, acabando por eliminar, nas eleições deste ano, o modo mais democrático, barato e ecologicamente correto de propaganda política: a internet. Em seu artigo 18, a norma estabelece que "a propaganda eleitoral na internet somente será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral". Isso significa que, embora os candidatos possam ter uma página na internet, não podem realizar propaganda eletrônica.
No entanto, o simples fato de possuir um site não garante necessariamente que ele será acessado. Como alguém vai procurar uma página se não souber que ela existe? Na internet, um site é encontrado por meio de mecanismos de busca ou por meio de propaganda em portais e blogs, e esses anúncios muitas vezes podem ser gratuitos. Sem propaganda eletrônica, os candidatos novos, que representam a renovação da democracia, continuarão desconhecidos, e ninguém conhecerá suas ideias e propostas.
A decisão da corte máxima do direito eleitoral brasileiro privou os candidatos menos favorecidos do único espaço gratuito (ou barato) que teriam para divulgar suas propostas. Este espaço poderia servir como uma arena para propagar e discutir ideias livremente, como na ágora da Grécia Antiga. No entanto, foi proibido o direito de divulgar projetos e debater questões de interesse coletivo, enfim, fazer propaganda eleitoral na internet.
Isso significa que foi negada aos candidatos mais pobres e desconhecidos, bem como aos eleitores, a oportunidade de expressar suas opiniões e exercer o voto de forma consciente e esclarecida. Foi negado aos candidatos e aos eleitores o direito de levantar-se e dirigir-se à multidão com liberdade, sem sofrer ameaças ou retaliações legais à sua liberdade de expressão.
Segundo alguns especialistas, os candidatos só podem manter blogs próprios dentro de seus próprios sites. A Resolução 22.718 acabou por amordaçar as redes sociais da internet. A propaganda eleitoral no Orkut, por exemplo, já foi combatida pela Justiça em estados como Ceará, Goiás e Minas Gerais. Isso estabelece precedentes em relação ao uso das redes sociais para esse fim.
Diante disso, para que servem os projetos de inclusão digital tão citados hoje em dia se uma pessoa não pode expressar em seu próprio blog em quem ela vai votar? Proibindo a propaganda na internet, a Resolução 22.718 indiretamente obriga os candidatos a recorrerem aos caros e poluidores "santinhos", aqueles panfletos distribuídos nas ruas.
Quantas árvores serão derrubadas nessas eleições para garantir a impressão de toneladas de papéis que os candidatos terão que usar em suas campanhas? Para publicar "banners" na internet, não é necessário derrubar árvores nem entupir bueiros no dia das eleições.
Em um tempo em que se fala tanto de preservação do meio ambiente, a propaganda política pela internet, que é limpa e não poluidora, não deveria ter sido valorizada na resolução da Justiça eleitoral? Fica aqui uma questão: será possível criar uma norma jurídica sobre algo que não se conhece? A impressão que se tem é que o TSE desconhece o funcionamento da internet e, às cegas, deu um golpe na democracia.
Diante da proibição de uma propaganda barata e ecologicamente correta pela internet, que possibilitaria aos candidatos pobres competirem em igualdade de condições com os ricos, fica a pergunta: a Justiça eleitoral está tornando as eleições mais abertas e democráticas? Creio que não. Está elitizando-as.
Recentemente, o órgão máximo da Justiça brasileira agiu rapidamente para conceder habeas corpus e restituir a liberdade a um banqueiro. No entanto, o empregado do banqueiro, acusado do mesmo crime, não teve a mesma sorte e continua preso. Da mesma forma, a Resolução nº 22.718 limita a campanha política de baixo custo através da internet. Candidatos com recursos financeiros podem aparecer e se perpetuar no poder, enquanto aqueles com menos recursos têm suas chances de eleição reduzidas.
Isso mostra que a Constituição, que deveria ser acessível a todos os cidadãos, tornou-se um artigo de luxo. Aqueles que desejam usá-la precisam ter dinheiro, muito dinheiro!
Professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas (FGV).