O governo planeja criar dois fundos que, em tese, se alinham com bons propósitos da sociedade. O primeiro tem como objetivo "reduzir as desigualdades socioeconômicas regionais, financiar a execução de projetos de infraestrutura e promover maior integração entre as diversas regiões do país". O segundo busca "apoiar financeiramente os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas do ICMS" nas transações interestaduais, que serão reduzidas para alterar o regime tributário de predominantemente "origem" para predominantemente "destino". A intenção é combater a guerra fiscal e transferir mais recursos para os Estados consumidores, geralmente mais pobres que os Estados produtores. Parece bom até agora.
No entanto, esses fundos serão capitalizados com recursos incertos e desconhecidos, provenientes de "instituição e arrecadação de multas por regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados". A expectativa de que tais multas resultem em valores significativos é altamente duvidosa. Alguns adivinham que o montante de recursos brasileiros ilegalmente transferidos para o exterior chegue a US$ 500 bilhões, mas ninguém tem certeza. Em geral, os recursos mantidos no exterior foram transferidos ilegalmente há décadas, devido a incerteza política, insegurança institucional, falta de confiança, má gestão pública e um sistema tributário abusivo no Brasil. Além disso, há riscos de confisco e envolvimento em atividades criminosas mais graves, como tráfico de drogas, armas, contrabando, roubos, corrupção, entre outros.
Uma parte considerável desses fluxos de recursos é antiga e pode já ter sido "regularizada" no exterior, tornando-se possivelmente inacessível à proposta brasileira de "anistia onerosa". Outra parte é oriunda de atividades criminosas e, portanto, não abrangida pela Medida Provisória 683. Isso levanta uma grande confusão, pois o governo exige a comprovação da origem dos recursos ilegais a serem internalizados. Isso significa que certos "crimes" serão tolerados e outros não? Como classificá-los claramente, dado que geralmente envolvem várias ilegalidades simultâneas?
Além disso, os detentores de recursos ilegais terão que avaliar se vale a pena confessar os ilícitos, pagar multa e repatriar esses recursos. A cada dia, a prática de crimes econômicos e tributários torna-se mais arriscada e cara. No entanto, a confissão de crimes como lavagem de dinheiro, remessa ilegal e falsidade ideológica, mesmo que anistiados, traz consigo riscos de danos à imagem, além da perspectiva de se tornarem alvos preferenciais de futuras ações de fiscalização.
Medidas como as propostas na MP 683 já foram aventadas inúmeras vezes no Brasil e em alguns casos aplicadas no exterior, sem sucesso comprovado. Atualmente, o país está enfrentando uma perda significativa em sua atratividade econômica, com aumento notável nas remessas de capitais para o exterior, legais ou ilegais. Pela primeira vez em sua história recente, o Brasil está exportando seus talentos empreendedores. Não é o momento ideal para atrair investimentos.
Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA) e professor titular de Economia na FGV (Fundação Getulio Vargas). Foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto Único. É Subsecretário de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo.