Mais um ato reforçou a possibilidade de volta da CPMF. No último dia 23 de novembro a Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou um relatório indicando a criação da CSS (Contribuição Social para a Saúde) para gerar recursos para a saúde pública no Brasil. O texto propõe 'também alternativas, caso o "imposto do cheque" não seja viabilizado, como a instituição de tributos como o incidente sobre grandes fortunas, remessas de lucros ao exterior ou movimentações financeiras acima de um milhão de reais.
Um ponto importante a ser ressaltado nessa questão é que o País não precisa de mais imposto para custear a saúde pública. Recursos existem, mas os governantes não priorizam o setor. Vale dizer que, mesmo a CPMF tendo sido extinta em 2007, a arrecadação do Tesouro vem crescendo ano após ano e esses recursos, que poderiam ter sido utilizados na saúde, acabaram tendo outra destinação.
Outro ponto relevante é que a expectativa de mais um imposto é uma afronta ao contribuinte. A possibilidade de aumento da atual carga de impostos é revoltante em um País que já castiga impiedosamente a classe média assalariada, sendo que esse sentimento se
torna mais agudo quando se vê que recursos são aplicados em projetos ruins e que a corrupção endêmica abocanha parte desse dinheiro. Resumindo, se o governo se dispusesse
a rever suas prioridades orçamentárias e as maracutaias não existissem a saúde pública teria verbas suficientes.
Um aspecto de peso quando se fala em CPMF é que isso corriqueiramente gera comentários preconceituosos contra um tributo que em todo o mundo vem empolgando economistas e políticos. Um exemplo recente do interesse pela tributação sobre a movimentação financeira, chamada de Tobin Tax, foi a carta assinada por um grupo de mil economistas de 53 países indicando esse imposto aos ministros das finanças do G-20. No Brasil o debate envereda por interesses políticos menores, e deixa de lado as questões centrais sobre essa nova forma de exação tributária.
O uso da CPMF envolve aspectos que vão muito além da simples aferição de seus efeitos no setor de saúde. Durante sua vigência no Brasil, esse tributo não ampliou as distorções alocativas que impostos de qualquer natureza introduzem no sistema econômico. Pelo contrário, mesmo sendo cumulativo, ele gera menos distorção que impostos não-cumulativos como parte do PIS/Cofins, ICMS e IPI. Isso porque ele minimiza a evasão e, portanto, exige alíquotas significativamente mais baixas para arrecadar. Além disso, a corrupção e os custos operacionais são menores que nos sistemas tributários convencionais, que são declaratórios e altamente burocratizados. O Banco Mundial vem mostrando isso à exaustão.
Se a CPMF vier mais uma vez para se sobrepor ao caótico e abusivo sistema tributário atual, ao invés de se tornar uma opção capaz de substituir outros tributos, ela deve ser rejeitada, pois seria um bom imposto em má hora. Reafirmo que sempre combati sua recriação não por suas características intrínsecas, que são altamente positivas, mas sim pela forma como foi utilizada e por ser usada pelo governo apenas como mais um reforço para a já excessiva carga tributária brasileira.
Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. www.marcoscintra.org /