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Governo acerta em cheio ao forçar Congresso a identificar fontes para novos gastos. Assombrosa é a reação contrária do Senador Rodrigo Pacheco. Julgamento no STF pode criar jurisprudência que fortalece as contas públicas.

Tanto Lula quanto Bolsonaro adoram Estado grande e poderoso. Petrobrás foi um enrosco para ambos. Correios é outro exemplo. Se a Marinha precisa de um submarino nuclear, deveria contratar pesquisa e comprar da iniciativa privada. Ceitec gasta bilhões para fazer circuitos eletrônicos dignos de museus. Tudo por cargos públicos bem remunerados pagos pelos contribuintes.

#ReformaTributária Adriana Fernandes na Folha de S. Paulo de hoje: Estratégia de Lira é “atrasar o calendário pra depois tratorar a votação” Sem discussão…

Lobby da CNI sempre conseguiu o que quis, mas destruiu a indústria. Segundo o texto foi porque a agenda era neoliberal. Mas será que a agenda da CNI era neoliberal ou o carcomido protecionismo substitutivo de importações? A conferir.

Perguntar não ofende. Essas mega conferências nos melhores hotéis das mega capitais mundiais visam o que? 1. Informar e discutir? 2. Passear e divertir? 3. Fazer lobby e presentear autoridades brasileiras? 4. Tudo junto e tirar vantagens de lado a lado?

Neste final de semana, fomos privilegiados com a publicação de artigos que analisam a desordem orçamentária do nosso país. Em sua essência, essas análises focam nas vinculações e indexações orçamentárias e seus impactos fiscais. Tais artigos foram escritos por alguns dos economistas mais respeitados na mídia impressa: Celso Ming (publicado no Estadão em 12/5/2024), Samuel Pessoa e Marcos Lisboa (publicados na Folha de S. Paulo também em 12/5/2024). Samuel Pessoa aponta que quando o Congresso decide sobre despesas sem indicar fontes de financiamento, surgem problemas a longo prazo. Essas decisões feitas isoladamente se acumulam e criam inconsistências estruturais. Para resolver isso, aumentar a arrecadação, causar inflação ou não pagar as dívidas seriam soluções possíveis. No entanto, a alternativa mais evidente, que seria elevar a arrecadação, não se mostra eficaz. Isso ocorre porque, com cada aumento de receita, as vinculações que imperam no orçamento nacional (como saúde, educação e transferências intergovernamentais) provocam um incremento automático e compulsório das despesas, comprometendo assim o ajuste fiscal almejado. As vinculações orçamentárias que amarram parte dos recursos para áreas específicas como educação, saúde e previdência, são uma faca de dois gumes no processo de elaboração do orçamento público. Elas restringem a necessária flexibilidade orçamentária, limitando as opções disponíveis e condicionando seus impactos à conjuntura no momento de sua execução, que pode não coincidir com a do momento de sua criação. É necessário repensar essas amarras para valorizar e aperfeiçoar o processo de construção do orçamento, privilegiando escolhas anuais que hoje se encontram engessadas. Regras de médio e longo prazo, estabelecidas por diretrizes orçamentárias e planos plurianuais, deveriam servir como guias, permitindo que as escolhas anuais sejam livres e responsabilidade exclusiva do poder legislativo, consultando-se o executivo apenas para a execução. As vinculações orçamentárias deveriam ser eliminadas, e não meramente alteradas, como sugerem muitos economistas que identificam problemas mas propõem poucas soluções estruturais. Marcos Lisboa nos alerta sobre uma questão ainda mais grave: a impossibilidade de reduzir os gastos obrigatórios, como salários, educação, saúde, INSS, bolsas e transferências para Estados e Municípios. Isso se deve ao nosso arcabouço legal extremamente rígido, que impede cortes significativos nas despesas públicas. Dessa forma, a única saída viável acaba sendo o corte acelerado das despesas discricionárias, especialmente os investimentos públicos. Atualmente, esses investimentos são praticamente inexistentes e tendem a zero. Essa inconsistência estrutural se configura como uma verdadeira armadilha. Outro exemplo do impacto negativo das vinculações e indexações orçamentárias é a vinculação do valor dos benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias, ao salário-mínimo. Este último é alvo de uma política de indexação e valorização real, o que agrava ainda mais a situação. Além disso, Celso Ming reitera o que venho insistentemente apontando em alguns de meus artigos recentes publicados na OrbisNews, na mídia social e no meu site www.marcoscintra.org. Razões técnicas como novas formas de contratos de trabalho, a prevalência crescente do trabalho independente e as alterações demográficas recentes, poderão fazer com que em trinta anos o número de beneficiários da previdência social brasileira supere o de contribuintes. A previdência está falida e seus déficits crescentes, previstos em R$ 363 bilhões em 2024 e em mais de R$ 1 trilhão dentro de 20 anos, agravam desesperadoramente as previsões econômicas para o Brasil no futuro próximo. Os custos da previdência para suportar os aposentados, ampliados por inúmeros benefícios oferecidos pelo Congresso sem cobertura atuarial, tendem a tornar insuportável a carga tributária. sobre o custo do trabalho, levando as empresas a substituírem mão de obra assalariada, diminuindo ainda mais o número de contribuintes. Considerando as circunstâncias atuais e a incapacidade do país de resolver esses graves problemas institucionais, será necessário, embora doloroso, cancelar ou reduzir fortemente alguns direitos adquiridos. A vinculação do salário-mínimo ao valor dos benefícios previdenciários precisará ser rompida. A estabilidade dos valores reais das aposentadorias está implícita no contrato social brasileiro, mas não há compromisso de valorização real desses valores como ocorre com a vinculação ao salário-mínimo. Não vamos discutir aqui as medidas corretivas necessárias para evitar o desastre. Reduzir benefícios ou aumentar a arrecadação dos atuais contribuintes não será fácil, política nem socialmente. Mas é hora de pensar na eliminação de alguns fatores que causam essas distorções. Vinculações orçamentárias, indexações e gastos obrigatórios são exemplos de decisões permanentes que comprometem os orçamentos anuais, conforme apontado por Pessoa, Lisboa e Ming. Além disso, essas vinculações estimulam a má aplicação dos recursos, pois a obrigatoriedade de liberação reduz o custo de oportunidade dessas verbas a zero, incentivando a ineficiência. Setores de saúde e educação, que recebem grandes fatias das receitas (15% e 18% respectivamente), têm apresentado resultados pobres ao longo dos anos. Vinculações representam a negação de um processo orçamentário saudável, que depende das circunstâncias específicas no momento de sua elaboração e execução. Elas engessam as escolhas e causam um grave descompasso entre o que se deseja nos momentos de decisão e o que efetivamente existe no momento da execução.

A urgente reforma administrativa, reclamada em prosa e verso por toda a sociedade brasileira, engloba um  conjunto de ações destinadas à melhoria e reestruturação dos órgãos públicos. Este processo deverá buscar ampliar a eficácia e a eficiência das atividades governamentais que em seu conjunto são responsáveis por mais de 40% do PIB brasileiro. Para entender melhor a necessidade de reforma, é preciso considerar  alguns exemplos da ineficiência da máquina pública brasileira. É crucial observar que os problemas não estão apenas nos altos custos, mas também na qualidade e na disponibilidade dos serviços prestados aos cidadãos. A saúde pública, por exemplo, sempre representou um desafio, ainda mais evidente durante a pandemia de Covid-19. Falta de leitos hospitalares, tempo prolongado de espera para atendimento e escassez de medicamentos e equipamentos são observados com dramática constância pelos usuários do sistema brasileiro de atendimento á saúde. Na educação, ainda temos preocupantes taxas de analfabetismo e desigualdades no acesso à educação de qualidade. Além disso, a infraestrutura das escolas públicas é deficiente, com salas de aula sem condições adequadas de ensino e aparelhos obsoletos em laboratórios. Até mesmo no sistema universitário federal, aquinhoado com condições de funcionamento muito superiores aos de ensino básico, dá mostras de desleixo e abandono indescritíveis, como recentemente mostrado pelo Globo em matéria de 11 de maio último sobre a UFRJ. O transporte público, principalmente nas áreas metropolitanas, também reflete a inadequação de nosso sistema administrativo. Ônibus lotados e insuficientes, infraestrutura precária de vias e pontos de ônibus, falta de sincronização e planejamento de rotas demonstram a necessidade de medidas efetivas para melhorar a eficiência dos serviços públicos. Esses são alguns exemplos de como a reforma administrativa, se bem planejada e implementada, pode impactar positivamente não apenas o orçamento, mas também a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população brasileira. Na história administrativa brasileira, uma série de desafios se fazem presentes ao longo do tempo. Problemas como a excessiva burocracia, falta de transparência, ineficiências diversas e corrupção representam apenas a superfície do que precisamos enfrentar. Portanto, a reforma administrativa busca dar respostas e soluções para esses e outros obstáculos que afetam o gerenciamento público. Compreender e lidar com  a abrangência da reforma administrativa é um grande desafio. Um dos principais focos de dificuldades encontra-se no aperfeiçoamento de um dos elementos mais significativos do nosso país, o funcionalismo público.  A reforma não só deve afetar a forma como esse segmento opera, mas também reestruturar seus salários, privilégios e responsabilidades. Uma das mais notáveis repercussões da reforma administrativa é a discussão sobre a revogação da estabilidade de trabalho para servidores. Além disso, a necessária previsão de avaliações de desempenho mais rigorosas e uma revisão das carreiras e salários do funcionalismo. A reforma também deveria visar uma profunda análise dos privilégios usufruídos pelos servidores, como benefícios no ato da aposentadoria e a concessão da licença-prêmio e outras vantagens sem paralelo no setor privado, a exemplo da recente aprovação pelo Senado da volta do quinquênio para o setor judiciário. Considerando a grande participação da folha de salários do funcionalismo público no total de despesas primárias do governo federal (cerca de 17%)  mudanças nos salários e regras de funcionamento podem redirecionar a forma como o orçamento é distribuído, talvez até permitindo uma retomada dos investimentos públicos, hoje reduzidos à insignificância. Outro foco importante de ineficiência são as empresas estatais. Muitas vezes, percebe-se que estas se tornaram verdadeiros cabides de empregos para a classe política. Esta prática não só sobrecarrega o orçamento público, mas também contribui para um cenário de ineficiência e baixa produtividade. Afinal, ao serem ocupados por nomeações políticas, nem sempre os cargos nessas empresas são preenchidos por profissionais qualificados ou motivados pelos objetivos da organização. Com isso, as empresas estatais podem se tornar menos competitivas em relação ao setor privado, pesando ainda mais no orçamento público. No contexto orçamentário, a reforma administrativa sinaliza economia para o Estado, que é uma das diretrizes fundamentais de tal reformulação. Essas economias podem ser redirecionadas para investimentos em outros setores públicos que necessitam de incentivo e melhorias. É crucial notar que a reforma tributária em andamento no país vem se apresentando como um encargo significativo a ser enfrentado pela sociedade. Seu impacto poderia ser suavizado e melhor adaptado às necessidades da população se implementado em sintonia com a reforma administrativa. Este entrelaçamento permitiria uma implementação mais equilibrada, considerando-se a gestão pública e o benefício direto do cidadão brasileiro. As discussões devem ser sempre conduzidas de modo aberto, democrático e transparente, refletindo o impacto dessas transformações no cotidiano da população. Portanto, está mais do que na hora de abrir esse debate com coragem e determinação. É essencial que a classe política se volte para esse desafio com a seriedade e o comprometimento que ele exige. Os políticos devem, em todos os momentos, lembrar-se das responsabilidades que têm perante seus eleitores e o compromisso que assumiram em buscar o melhor para o país e sua população. Concluamos, então, a classe política a se posicionar, participar ativamente dessa discussão e assumir sua responsabilidade na condução dessas reformas indispensáveis para o futuro do Brasil. Publicado no Portal Orbis News - 13 de maio de 2024.

Capa do Globo Universidade Federal do RJ, Centro Tecnológico do Fundão. Mais do que falta de dinheiro, isso mostra desleixo e irresponsabilidade. Universidades deveriam seguir o exemplo do setor de saúde e terem gestão compartilhada através de PPPs. Como está, não pode ficar.

Analisem e concluam. Fiz uma pequena correção.

Loucura, salto no escuro, irrealismo, delírio, ingenuidade e sobretudo uma avenida aberta para inescrutáveis caminhos de planejamento tributário, para não falar de fraudes. O preciosismo tecnocrático do PLP 68 é assombroso, e vai nos custar muito caro. Quem viver, verá. Teremos uma década de insegurança e incertezas cruéis. Brasil vai sobreviver, mas como o zumbi que tem sido há décadas.

Acaba de aprovar a volta do DPVAT e de troco liberou mais 15 bi para emendas parlamentares e outras cositas mas. A sociedade apoia isso? DPVAT, morta e enterrada sem choro nem velas, é misteriosamente ressuscitada.

Mais uma internação de Bolsonaro. Esse homem tem se sacrificado muito pelo nosso país.

Mais uma isentão arrependido… desta vez o guru Luis Stuhlberger. Nada explica essa pobreza de julgamento. O PT sempre disse que faria o que está fazendo. Só não ouviu quem não quis. Por Eduardo Laguna e Bruna Camargo - Estadão São Paulo, 07/05/2024 - O presidente da Verde Asset, o gestor Luis Stuhlberger, expressou hoje arrependimento por ter confiado que haveria algum esforço do atual governo em equilibrar as contas públicas. "Eu me penitencio por ter acreditado que o PT teria alguma seriedade fiscal", declarou o presidente e também diretor de investimentos da Verde Asset e gestor do Fundo Verde durante encontro, nesta terça-feira, com investidores. Segundo o gestor, a "ficha caiu" quando, além de mudar as metas para os resultados das contas primárias dos próximos anos, o governo encaminhou o projeto orçamentário de 2025, descrito por ele como uma "peça de ficção" ao prever aumento das despesas no limite do marco fiscal (2,5%), sob a premissa de que as receitas vão subir 3,5%. Os comentários explicam por que Stuhlberger decidiu fazer alocações de carteira com base na perspectiva de piora das condições fiscais, após as perdas com títulos pré-fixados, no ano passado, atribuídas à situação das contas públicas. Dada a facilidade em mudar o arcabouço, o que colocou em xeque a credibilidade da regra, o risco fiscal, ressaltou Stuhlberger, voltou a assombrar, ainda que o Brasil venha de um processo de queda da inflação e exiba uma posição favorável nas contas externas. O Banco Central (BC), prevê Stuhlberger, tende a ser ainda mais hawkish. Ele lembra que a autoridade monetária já está reativa em razão da deterioração no ambiente internacional, com o Federal Reserve (Fed, banco central dos EUA) adiando o início do ciclo de cortes de juros, e também em função do mercado de trabalho aquecido, o que traz dúvidas sobre a desinflação de serviços. Ou seja, O BC brasileiro deve não só reduzir o ritmo de cortes para 0,25 ponto porcentual, o que pode acontecer já amanhã, como endurecer o tom nos comunicados, na avaliação do gestor do Fundo Verde. "A reação do Roberto Campos Neto [presidente do BC] a um orçamento que é uma 'peça de ficção é ser mais hawkish. Vamos ver a mensagem no pós-25 [pontos-base]. Imagino que possa ser mais hawkish do que se imagina", comentou. Ele avaliou que os efeitos positivos de reformas realizadas pelos dois governos anteriores - de Michel Temer e Jair Bolsonaro, que resultaram em "maior potencial de crescimento" do Brasil, estão sendo "estragados pelo PT". Com as novas despesas criadas pelo governo Lula - entre elas, o reforço do Bolsa Família, os pagamentos de precatórios e o reajuste do salário mínimo acima da inflação -, ele disse que todo o espaço para gastos permitido pelo arcabouço já está tomado nos orçamentos dos dois próximos anos. Por outro lado, o governo não tem mais muito espaço para aumentar impostos, de modo que Stuhlberger disse imaginar que, daqui para frente, poderão surgir manobras de contabilidade criativa para que despesas sejam pagas fora do orçamento. Frente a esse cenário, ele disse que trocou NTN-Bs, ou Tesouro IPCA+, com vencimento em 2035 por Tips, títulos do tesouro dos Estados Unidos, de dez anos, apostando na diferença de taxas, o chamado spread, que chegou a girar em torno de 500 e 600 pontos-base no governo Dilma Rousseff. Na época, lembrou, também houve irresponsabilidade fiscal. "Não estou dizendo que vai para lá [nos 600 pontos de spread], mas é o que acontece quando o fiscal é tratado de forma irresponsável", pontuou o CEO da Verde, após dizer que o spread das Tips, um título vinculado à inflação americana, está hoje acima de 400 pontos.

Tramita no Senado Federal a PEC 35/2023, chamada de PEC do Emprego, da Senadora Soraya Thronicke. Trata-se de uma urgente correção nos rumos da Reforma Tributária em andamento através da EC 132/2023, e explico porque. À medida que o PLP 68 tramita na Câmara dos Deputados para regulamentar a EC 132 da reforma tributária sem abordar a desoneração da folha de salários, fica mais claro que esta reforma terá um forte  impacto negativo no setor de serviços, pois representa  uma mudança contundente na maneira como o setor é tributado. O resultado? Um aumento substancial da carga tributária que pode abalar a estabilidade dos negócios de serviços, grandes e pequenos. Um aumento brusco na carga tributária pode levar muitas empresas a uma situação de dificuldade financeira, potencialmente resultando em demissões e até mesmo em falências. Esta não é uma perspectiva encorajadora para um setor que ainda está lutando para se recuperar dos impactos da pandemia. Por isso, é crucial que as empresas de serviços estejam plenamente cientes do impacto potencial desta reforma e comecem a planejar estratégias para enfrentar esse novo cenário tributário, buscando meios de mitigar os riscos e prejuízos. Neste sentido, convém que consultem seus contadores, advogados e consultores financeiros para entenderem a situação e decidirem a melhor maneira de proceder. Os impactos negativos serão sentidos, principalmente, na baixa geração de emprego, na queda de margens, no nível dos salários  e na economia como um todo, o que pode levar à inflação, desemprego, queda no consumo e estímulo à pejotização (processo de migração das contratações via CLT para a prestação de serviços por Pessoa Jurídica, com emissão de nota fiscal). No texto do PLP 68,  o setor de serviços pode sofrer um aumento significativo na carga tributária devido à criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal e subnacional, em substituição à carga atual de impostos composta do ISS  do Pis-Cofins, em grande parte cumulativo. A incidência de um IBS-CBS com alíquota estimada entre 26% e 30% num setor no qual 70% do faturamento é de valor agregado, e consequentemente não gerador de crédito, o aumento de custos será uma dramática e inevitável consequência. Segundo  estimativas da Assessoria Técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) o setor terá em média uma elevação de até 95% em sua atual carga tributária, malgrado a tributação especial concedida a setores específicos como serviços de educação e saúde. Para combater o viés anti-emprego da Reforma Tributária, ainda no ano passado o senador Laércio  de Oliveira apresentou emenda à PEC 45 que foi  aprovada, e que determina o prazo de 90 dias para o governo apresentar proposta para aperfeiçoar a tributação sobre o trabalho, obrigação que infelizmente não foi cumprida pelo Executivo. As mudanças propostas pela PEC do Emprego  são extremamente necessárias para o Brasil, mesmo em um cenário sem a EC 132. Em contraste com o fato dos serviços serem os setores que mais empregam e arrecadam, além de representarem  2/5 da economia do país, a categoria de serviços é a que mais sofre com a grande quantidade de impostos na folha de pagamentos, seu  principal insumo. A tributação da folha no Brasil é de 43%, uma das maiores do mundo, o que vai na contramão das melhores práticas econômicas dos países mais desenvolvidos. Nos Estados Unidos, por exemplo, a tributação é de 29%, e no Chile, 9%. Não há lógica no Brasil ter tanto tributo, o que significa um total desestímulo à contratação e ao emprego. A situação pode se agravar com a aprovação do PLP 68 como se encontra. A EC 132, nem de longe, cuidou de acomodar o setor de serviços e tampouco trouxe para o debate uma real desoneração da folha de pagamentos, que é o grande peso tributário do setor formal da economia, em especial para o setor terceário. A PEC do Emprego vem como uma solução, apoiada pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e outras dezenas de entidades representativas do setor. A PEC propõe a desoneração integral da folha de salários de todos os setores da economia, tanto laborais quanto patronais, e a sua substituição por um tributo sobre movimentação financeira com alíquota projetada de 1,19% sobre os débitos e créditos. A desoneração da folha de pagamento é obtida substituindo as contribuições patronais e trabalhistas para o INSS, a Cofins e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) por uma Contribuição Previdenciária (CP), que incide sobre operações financeiras de todos os agentes econômicos e dispõe de alta tecnologia para assegurar a arrecadação dos tributos e evitar fraudes. Fato é que a proposta se vê presente em meio eletrônico, digital, e otimiza o aproveitamento das potencialidades trazidas pela evolução das tecnologias da informação. A mudança para novo sistema de financiamento para a Seguridade Social terá um impacto significativo para todos os agentes econômicos e resultará na redução dos custos de produção, bem como no aumento do poder de compra da massa assalariada. A PEC do Emprego propõe que todos os empregadores e trabalhadores, independentemente do setor de atuação, sejam isentos do pagamento de impostos sobre a folha de pagamento, e que se institua um novo mecanismo de financiamento da Seguridade. Na prática, a proposta reduz os custos de produção e aumenta o poder de compra dos trabalhadores e, em consequência, soluciona o problema do setor de serviços perante a EC 132. Em paralelo, a PEC do Emprego também faz parte do combate à evasão fiscal, infelizmente  bastante comum no Brasil. Com expectativa de mudar esse panorama,  a CP, com excelência em mídia eletrônica e digital, maximiza o poder da nova tecnologia da informação, inviabilizando as mais variadas formas de evasão por incidir automaticamente sobre qualquer transação econômica ou pagamento. A propósito, o alívio na tributação da folha de pagamento para toda a economia é um poderoso modulador da tributação em setores que exigem muita mão de obra, como os serviços. É importante reforçar que o texto proposto contribuirá para a criação de um sistema de financiamento mais estável, confiável e flexível para a Seguridade Social brasileira. Imaginar a reforma tributária como previsto na EC 132 sem a desoneração da folha de pagamentos é considerar um gigantesco aumento da carga tributária para o setor de serviços, que ocasionará o aumento da informalidade e um real êxodo das contratações via CLT para prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica, já que, para diversos segmentos do setor de serviços, o aumento da carga tributária tornará inviável o exercício pleno da atividade empresarial. Nesse sentido, a PEC do Emprego deve ser incorporada ao texto do PLP 68 para melhor acomodação do setor de serviços neste novo ambiente tributário. Publicado no Jornal Orbis News no dia 6 de maio de 2024

Recebi e assino embaixo: Quando o bicho pega, você vê jipeiros, radioamadores, lancheiros, a galera do jet, velejadores, empresários, guarda civil, caminhoneiros, comerciantes etc, todos juntos se arriscando em ações de ajuda e salvamento. O que você não vê são os ativistas climáticos, as Gretas, os DiCaprios, ONGs, DCEs, sindicatos, artistas mimizentos e afins… esses desaparecem.