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Entre as ações tributárias que o governo deseja levar adiante neste semestre, destaca-se o aumento do limite de receita bruta anual para enquadramento de empresas no Simples, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. É uma boa notícia para muitas empresas, que poderão se beneficiar de um sistema cuja filosofia deriva da ideia do Imposto Único, lançada no início dos anos 90. A aprovação do Simples em 1996 foi um marco em termos de racionalização para as micro e pequenas empresas e para o fisco. Estima-se que a unificação dos seis tributos federais (IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, IPI e INSS) em uma única guia de recolhimento, além de facilitar a rotina empresarial, fez com que anualmente a Receita Federal deixasse de manusear cerca de 75 milhões de guias. Além do enxugamento do papelório, o sistema simplificado facilitou o controle e a fiscalização de tributos, permitiu a redução da evasão e, nos dois primeiros anos de funcionamento, formalizou cerca de um milhão de postos de trabalho. Para as empresas, as vantagens do Simples foram notáveis. Ao incidir sobre um fato gerador único, simples e objetivo (o faturamento), significou menos papelório e custos mais baixos. Mas a maior vantagem do Simples para as micro e pequenas empresas foi a possibilidade de emergirem das sombras, saírem da informalidade, assumir dignidade empresarial. Os micro e pequenos empresários puderam se dedicar aos seus negócios, em vez de perderem tempo, dinheiro e noites de sono fugindo do fisco, ou toureando a corrupção que geralmente os acompanhava quando atuavam no submundo da ilegalidade. Porém, o Simples carrega uma imperfeição. O sistema é vulnerável à sonegação, pois utiliza um fato gerador declaratório, o faturamento. Com as alíquotas mais altas definidas quando da implantação do Simples Nacional (o teto de 10% em 1996 passou para 17,42%), aumentou o prêmio para quem deixar de emitir nota fiscal ou subfaturar vendas. O sistema foi gerado para coibir a informalidade e a evasão, mas hoje estimula esses males que veio corrigir. A saída para aperfeiçoar o sistema passa pela troca de sua base de incidência do faturamento para as movimentações financeiras. Isso permitiria praticar alíquotas significativamente mais baixas que as atuais. Ao utilizar as movimentações financeiras como fato gerador, a sonegação se tornaria remota, o fisco teria custo operacional nulo e o desembolso tributário para as empresas seria reduzido. Para garantir a arrecadação, bastaria que o optante fosse obrigado a movimentar suas operações por meio do sistema bancário, sob pena de perder o direito de optar pelo sistema. Como proteção adicional, deveria haver legislação que fizesse a liquidação das transações mercantis das empresas do Simples somente terem validade jurídica se ocorridas dentro do sistema bancário. Transações em moeda seriam limitadas a valores reduzidos. Seria uma CPMF para as micro e pequenas empresas. O Simples atual não é tão simples nem barato como o original por conta do vício burocratizante existente no país. A mudança de sua base de incidência para as movimentações financeiras seria uma alternativa para simplificar o sistema, reduzir o custo tributário para as micro e pequenas empresas e coibir a sonegação. Publicado na Revista Interação - Embu das Artes (Maio de 2011). Publicado no Jornal SPNorte: 15/04/2011 Publicado no PL Impacto: 17/04/2011

Uma grande empresa de recursos humanos entrevistou 40 mil empregadores em 39 países e apurou que um em cada três deles tem dificuldade para encontrar trabalhadores qualificados para os cargos oferecidos. O Japão é o país com o maior índice de queixa, 80%, e a Índia, com 67%, vem em segundo lugar. Com 57%, o Brasil é o terceiro do ranking e tem como profissões mais escassas técnicos, engenheiros, motoristas, operários, operadores de produção, representantes de vendas, secretárias e assistentes administrativos, mecânicos, contadores e profissionais de finanças. Com a economia brasileira aquecida, há uma forte demanda por profissionais qualificados no país, mas as empresas não conseguem preencher essas vagas porque durante anos a educação de qualidade foi negligenciada e o ensino técnico foi desvalorizado. Para suprir essa deficiência, muitas empresas empregam trabalhadores estrangeiros, mesmo havendo mão de obra desempregada no mercado interno. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelam que em apenas quatro anos a mão de obra originária de outros países cresceu 54%. As autorizações saltaram de 25.440 em 2006 para 39.057 em 2010. Chama a atenção nesse período o crescimento de 76% no número de trabalhadores com segundo grau completo ou formação técnica, que somaram no ano passado 15.144 indivíduos. Por outro lado, o IBGE revela que 60% dos 1,5 milhão de desempregados nas regiões metropolitanas do país têm mais de onze anos de estudo. Ou seja, há um grande contingente de pessoas procurando emprego no Brasil que tem o mesmo nível de escolaridade de quase 40% da mão de obra importada em 2010. Parte da mão de obra que vem para o país refere-se a profissionais especializados na supervisão de processos de transferência de tecnologia de ponta, mas o crescimento da importação de trabalhadores, sobretudo de pessoas com segundo grau ou formação técnica, deve ser inserido em um contexto onde fica evidente que o sistema educacional e de capacitação do profissional brasileiro não reage em sintonia com as necessidades da atividade produtiva. É preciso repensar a qualificação do trabalhador brasileiro em todos os seus níveis, de tal forma que ela se torne uma política pública com ações de curto, médio e longo prazos e integre governo, empresas, entidades de classe e universidades. Um dos componentes dessa política deve ser a vinculação dos programas de transferência de renda à participação de seus beneficiários em cursos de capacitação profissional. Transferir renda sem exigir uma contrapartida dos beneficiários de ações como, por exemplo, o seguro desemprego ou o Bolsa Família, desestimula a inserção de pessoas no mercado de trabalho. Enquanto recebem o benefício, muitos indivíduos não têm interesse em cursos de capacitação porque temem perdê-lo. Criar uma política nacional de qualificação do trabalhador, tendo como um de seus pilares básicos a vinculação dos programas de transferência de renda à participação de desempregados em cursos de qualificação profissional, seria uma forma de elevar a capacidade produtiva da mão de obra nacional. Essa ação teria um efeito multiplicador na economia por conta do aumento da produtividade do fator trabalho. Além disso, elevaria a renda do trabalhador e minimizaria os impactos sociais negativos gerados pelo desemprego e pela baixa capacitação laboral de uma grande massa de brasileiros. Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.

Tudo leva a crer que a tão esperada reforma tributária, mais uma vez, não vai acontecer. Conforme vem sinalizando o governo, o que pode ocorrer são remendos tributários que não atendem necessidades fundamentais como a simplificação do sistema, o combate à evasão de arrecadação, a redução dos custos administrativos para as empresas e a redistribuição do ônus tributário entre os contribuintes. O Brasil continuará tendo a pior estrutura de impostos do mundo, conforme apurou o Fórum Econômico Mundial. A reforma tributária vem sendo discutida desde os anos 90 e, de lá para cá, nenhum governo foi capaz de realizá-la. Nos últimos vinte anos, a regra foi levá-la em banho-maria enquanto os burocratas promoviam mudanças pontuais em um ou outro imposto com o objetivo de aumentar a arrecadação. Essas medidas isoladas, como alterações na base de cálculo ou na forma de cobrança de tributos, criaram a atual estrutura tributária caracterizada pela complexidade, alto custo e forte desigualdade na distribuição do ônus entre os contribuintes. Uma referência sobre o fracasso de um processo fatiado de ações tributárias deve ser o que ocorreu logo no primeiro ano de governo do presidente Lula, que fez um estardalhaço para anunciar que a reforma havia sido realizada. Se vangloriou dizendo que fez em um ano de governo o que a gestão anterior não foi capaz de realizar em oito anos. Nada mais falso! A pseudo-reforma tributária empreendida por Lula se limitou a uma enxurrada de ações pontuais como a prorrogação da CPMF e da DRU (Desvinculação de Receitas da União), ampliação da fração da Cide destinada aos Estados e a criação do Fundo de Compensação de Exportações. Além disso, avançou sobre os prestadores de serviços através da criação do PIS/Cofins não-cumulativo, o aumento da base de cálculo da CSLL e o novo ISS. Depois dessa movimentação toda, chamada de reforma tributária por alguns, o que se observou foi que a sonegação continua sendo a regra, a estrutura não foi simplificada, a burocracia ainda impera e a incidência tributária continua péssima. O fatiamento no governo anterior fez o "Frankenstein tributário" ficar ainda mais horripilante e seguir devorando a classe média e a competitividade da economia. O atual governo erra ao ignorar o passado e propor uma reforma tributária fatiada. Não se discute aqui os méritos de ações como o reajuste do limite de faturamento para enquadramento de empresas no Simples, a desoneração da produção, a redução do INSS sobre a folha de pagamentos e as alterações no ICMS. O que está em jogo é a oportunidade que o país vai perder para empreender uma mudança ampla nos moldes que a sociedade deseja. Esse fatiamento não pode ser chamado de reforma tributária. É uma continuação de erros dos últimos anos que fará com que o país perca mais uma chance de racionalizar seu sistema de impostos. As anomalias da estrutura atual não serão eliminadas com mais do mesmo remédio de sempre. O que está sendo proposto será apenas mais uma maquiagem. A essência continuará a mesma, e logo o tema voltará. É uma pena, mas o "Frankenstein" terá mais uma sobrevida. Publicado na Revista Interação - Embu das Artes: Junho/2011 Publicado no Jornal Interação - Embu das Artes - SP: Junho/2011 Publicado no Jornal Comarca de Garça: 19/05/2011 Publicado no Jornal Comércio do Jahu: 20/05/2011 Publicado no Diário de Votuporanga: 12/05/2011 Publicado no PL Impacto: 15/05/2011

O mercado de trabalho que mais tem gerado empregos é o dos corretores de imóveis. O consumo das famílias tem sido a principal força propulsora da economia brasileira. A demanda doméstica mais vigorosa decorre do maior volume de crédito para as pessoas físicas, da expansão dos recursos para assistência social, dos aumentos concedidos para beneficiários da previdência e da crescente massa salarial. Nos últimos anos, mais pessoas passaram a desfrutar de programas de assistência social, cujos repasses tiveram seus valores reajustados acima da inflação. O gasto com o Bolsa Família, por exemplo, cresceu 136% em seis anos, saltando de R$ 5,5 bilhões em 2004 para R$ 13 bilhões em 2010. Em relação aos aposentados e pensionistas do INSS, houve um significativo aumento em oito anos para quem recebe um salário mínimo, contingente que representa cerca de dois terços dos 24,5 milhões de beneficiários. Esse grupo teve um ganho acima da inflação de 54% entre 2002 e 2010. O maior poder de compra dos beneficiários da seguridade social tem sido um dos sustentáculos da demanda aquecida, mas no mercado de trabalho há um movimento ainda mais significativo nesse sentido. Dados do IBGE revelam que desde março de 2002, quando a nova Pesquisa Mensal de Emprego (PME) começou a ser aplicada, até março de 2011, o número de desempregados nas seis regiões metropolitanas do país caiu de 2,6 milhões para 1,5 milhão. O índice de desocupados despencou de 12,9% para 6,5%. O contingente de ocupados saltou de 17,3 milhões para 22,3 milhões, e o rendimento real médio mensal dos trabalhadores cresceu de R$ 1.444,50 para R$ 1.557,00. A massa salarial mensal desse grupo passou de R$ 25 bilhões para R$ 34,7 bilhões no período. São R$ 9,7 bilhões a mais, equivalente a R$ 116 bilhões no ano, em recursos aplicados no consumo de alimentos, roupas, perfumaria, móveis e outros bens e serviços. Vale citar que um segmento do mercado de trabalho que mais tem gerado empregos é o dos corretores de imóveis. Um indicador que mostra os bons ventos no setor refere-se ao número de inscritos no CRECI de São Paulo. Entre 2005 e 2010, a quantidade desses profissionais no órgão passou de 25 mil em 2005 para 100 mil em 2010. No que se refere ao crédito para as pessoas físicas, os números também são significativos. Em janeiro de 2001, o volume total de recursos para os consumidores equivalia a 5,5% do PIB, e em março de 2011, esse montante correspondia a 15% do PIB. O que não tem faltado é dinheiro para financiar automóveis, eletrodomésticos, imóveis, passagens aéreas, etc. Uma das áreas onde o volume de crédito mais tem crescido é o imobiliário, e essa expansão deve continuar nos próximos anos. Hoje, essa modalidade já equivale a 4% do PIB e, em 2014, pode alcançar 11% do PIB. A construção civil contempla um dos maiores multiplicadores de renda e emprego da economia, e esse volume crescente de recursos aplicados no setor tem sido um dos principais responsáveis pela manutenção da demanda aquecida. Uma nova estrutura da demanda está se formando no Brasil com a incorporação de novos consumidores e com o maior poder de compra das pessoas. Porém, há uma luz amarela à frente referente à pressão que essa situação está causando sobre o nível de preços e no balanço de pagamentos. A inflação ao consumidor se descolou do centro da meta de 4,5% e já se aproxima do teto de 6,5%, e o saldo das transações correntes do balanço de pagamentos, que em 2005 foi superavitária em US$ 14 bilhões, no ano passado foi deficitário em US$ 47 bilhões e pode alcançar US$ 60 bilhões em 2011. Para conter a inflação e o crescimento do déficit externo, o Copom aumentou a taxa Selic, o Banco Central dificultou a concessão de crédito e atua para reduzir a oferta de dólares, e o governo projeta cortar despesas e tenta controlar a entrada de capital estrangeiro através de IOF maior. Ocorre que até aqui essas ações produziram resultados tímidos, e aprofundá-las poderia ter efeito negativo considerável sobre o nível de bem-estar material mais elevado conquistado por um maior contingente de brasileiros, algo que o governo sinalizou que não deseja. Há muita incerteza no front. O cenário atual exige muita sintonia fina entre as ações do Banco Central e do governo no sentido de se restabelecer a estabilidade monetária e o controle das contas externas sem que haja comprometimento dos avanços em relação ao crédito, ao emprego e à renda alcançados nos últimos anos. O momento exige prudência por parte dos economistas do governo, que se veem diante de um grande desafio. Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. (www.marcoscintra.org) Publicado na Revista CRECI SP - Julho de 2011 Publicado no PL Impacto: 08/06/2011

A presidente Dilma Rousseff e alguns dos seus ministros aventam a possibilidade de retomada da reforma tributária. Os principais aspectos que têm sido apresentados como condutores do processo tratam de questões como a simplificação, o combate à guerra fiscal e a desoneração da produção. O preocupante é que o discurso do governo mostra que o parâmetro a ser seguido visa manter um sistema tributário convencional, baseado em impostos declaratórios sobre o valor agregado (IVA). Ações poderiam caminhar para a federalização da legislação do ICMS, mantendo esse IVA estadual, e a unificação de alguns impostos federais, criando um IVA federal. Talvez o único mérito dos projetos em discussão seja a eventual simplificação da caótica legislação do ICMS. Esse tributo, maior responsável pela abominável guerra fiscal praticada no Brasil, conta hoje com 27 leis e uma infinidade de alíquotas nominais e efetivas. Vale lembrar que esse imposto é o mais sonegado do país. Quanto ao IVA federal, o projeto que está hoje no Congresso, enviado pelo governo anterior, trata da unificação do PIS, Cofins, Salário-Educação e Cide. Em relação ao PIS e à Cofins, cumpre lembrar que ambos foram transformados parcialmente em IVAs em 2002 e 2003 e se revelaram um pandemônio incompreensível e sem nenhuma racionalidade. O projeto do IVA, repito, pode simplificar um pouco o caos atual em relação ao ICMS, mas o grande erro é que o sistema continuaria sendo declaratório e exigiria uma alíquota elevada para garantir a arrecadação esperada. Seria como jogar lenha na fogueira da sonegação. Outro aspecto importante a respeito do IVA é que ele vem sendo colocado na alça de tiro dos reformadores europeus. A unificação dos mercados desencadeou uma série de fraudes fiscais que comprometem a eficácia do modelo. A proposta apresentada para enfrentar o problema naquele continente é a cobrança do IVA no país de origem em substituição à incidência no consumo, justamente o contrário do que costumeiramente se propõe no Brasil. Cabe apontar que o IVA é um tributo normalmente indicado para países unitários. Ele não funciona em economias organizadas sob a forma federativa. Os Estados Unidos, por exemplo, uma federação como o Brasil, jamais se aventuraram com esse tipo de imposto. De um modo geral, o IVA não tornará o sistema simples como se faz necessário e não equacionará o problema da competitividade do setor produtivo. Esse modelo não será capaz de reduzir os elevados custos administrativos para o governo e para o setor privado e não é eficaz no tocante ao combate à evasão de arrecadação. Pelo contrário, a estrutura se tornará mais complexa, mais cara e mais suscetível a fraudes. A adoção do IVA seria mais uma frustração tributária para o país, que demanda uma reforma estrutural, e não só, como afirmou Roberto Campos, "um esforço inútil de aperfeiçoamento do obsoleto". Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da FGV. É autor da proposta do Imposto Único.

A pseudo-reforma tributária empreendida nos últimos dois anos se limitou a prorrogar a CPMF e a DRU (Desvinculação de Receitas da União) até 2007, além de ampliar a fração da Cide destinada aos Estados e criar o Fundo de Compensação de Exportações. Além disso, várias outras mudanças pontuais foram implementadas por meio das famigeradas medidas provisórias e por projetos infraconstitucionais com o objetivo principal de aumentar o ônus tributário sobre os prestadores de serviços. O PIS/Cofins não-cumulativo, o aumento da base de cálculo da CSLL e o novo ISS fizeram do setor a presa preferida da voracidade do fisco. Depois dessa movimentação toda, chamada de "reforma" tributária por alguns, o que se observou foi que as medidas adotadas não atenderam as necessidades fundamentais dos contribuintes brasileiros. Não houve mudanças no sentido de combater efetivamente a sonegação, a estrutura não foi simplificada, a burocracia ainda impera e a incidência tributária continua péssima. Em suma, o que já era ruim ficou ainda pior. A próxima fase do processo de fatiamento das mudanças tributárias marca para breve a votação no Congresso da PEC 285/04. O texto prevê basicamente a ampliação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e a reforma do ICMS. É importante salientar que, em vez de se limitar à mera elevação do FPM, o movimento municipalista deveria lutar por uma autêntica reforma tributária para o país. A manutenção da atual estrutura de impostos não equaciona a conflituosa relação entre os entes federados. O aumento do FPM será um paliativo para que prefeitos atendam parte de suas necessidades mais imediatas. A mudança de maior impacto contida na PEC 285 refere-se à federalização do ICMS, que passaria a ter cinco alíquotas, em substituição às atuais 44. Os supostos benefícios da proposta são que, com a redução do número de alíquotas, o sistema se tornaria mais eficiente e, por meio da unificação da legislação, a fratricida guerra fiscal seria extinta. Na ânsia de se anteciparem às mudanças no ICMS, Estados têm intensificado de modo indiscriminado a concessão de incentivos fiscais, e empresas interessadas em montar novas fábricas pressionam por benefícios mais generosos. Pacotes de incentivos contendo isenções, diferimentos e reduções na base de cálculo do ICMS vêm sendo oferecidos a toque de caixa pelos governos estaduais, enquanto empresas atuam como se participassem de um grande leilão. O recente acirramento da guerra fiscal registra casos em que são oferecidos descontos de até 99% do ICMS por até 20 anos, diferimento do tributo por 12 anos e crédito presumido nas operações interestaduais equivalente ao débito. Estados e empresas correm contra o tempo, uma vez que a PEC 285 veda novos benefícios fiscais visando acabar com as brechas que subsidiam o ICMS devido. De um modo geral, cabe lembrar que o acirramento da guerra fiscal entre os Estados nos últimos meses terá efeitos negativos no futuro sobre a economia do país e para as finanças estaduais. A proibição de novos incentivos passa a valer com a aprovação da PEC 285. Não se prevê a retroatividade desse impedimento, como se tentou aplicar no texto anterior. A avalanche de benefícios concedidos recentemente valerá por 11 anos! A disputa entre as unidades da Federação com o objetivo de conceder benefícios fiscais é jogo de soma negativa, uma vez que resulta em distorções no processo de tomada de decisão para localização industrial e, com isso, comprometem-se a eficiência e a competitividade da produção nacional. Para os Estados, o efeito são a dilapidação das finanças e o comprometimento da capacidade de investimentos no médio e longo prazos. Portanto a reforma do ICMS pode inibir as disputas entre os Estados no futuro. Porém distorções sérias vão se intensificar por conta dos efeitos da recente enxurrada de benefícios fiscais. Além disso, é importante lembrar que, entre as cinco alíquotas propostas, a dos alimentos deve ser a mais baixa, e tal fato pode gerar perdas para os Estados de forte base agrícola. O economista Clóvis Panzarini, um dos maiores especialistas em ICMS do país, tem exposto de modo categórico que a reforma desse imposto está carregada de dogmas que vão potencializar as fraudes e tornar o sistema mais complexo e burocratizado. O recolhimento do ICMS no destino, a federalização de sua legislação e a unificação de suas alíquotas não tornarão o sistema mais simples e eficaz, afirma. A reforma do ICMS tem no fundo a intenção de criar em 2007 o IVA único. Sua adoção será mais uma frustração tributária para o país, que demanda reforma estrutural e não só, como afirmou Roberto Campos, "um esforço inútil de aperfeiçoamento do obsoleto". A centralização tributária e sua unificação são medidas necessárias. O equívoco é que essas diretrizes têm como base o valor agregado e carrega o vício do sistema declaratório. A simplificação, o combate à sonegação, a incidência tributária mais justa e o equacionamento dos conflitos federativos somente serão efetivados com um sistema automático de partilha e com a arrecadação incidindo sobre uma base ampla como as movimentações financeiras.

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs uma reforma tributária durante uma reunião com lideranças políticas, a ser implementada a partir de maio. A proposta consiste em vários projetos, com destaque para o reajuste do limite de faturamento para enquadramento no Simples, a desoneração da produção através da aceleração da devolução de créditos do PIS/Cofins, e a redução da alíquota do INSS sobre a folha de pagamentos de 20% para 14%. Nelson Barbosa, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, enfatizou que "trabalhar em várias frentes sem colocar todas as medidas num mesmo projeto é mais eficiente". Em primeiro lugar, considerando as necessidades do país, os itens propostos não representam uma verdadeira reforma tributária, sendo apenas ações pontuais que não abordam demandas fundamentais, como a simplificação da estrutura de impostos, o combate à evasão fiscal, a redução dos custos administrativos para as empresas e a redistribuição do ônus tributário entre os contribuintes. Apesar disso, ao considerar a estratégia de fatiamento da reforma tributária para um processo mais eficiente, como mencionado por Nelson Barbosa, e os pontos destacados por Guido Mantega, pode-se começar a atender às necessidades para a construção de um novo sistema de impostos para o Brasil. Nesse sentido, uma alternativa seria adotar a movimentação financeira como base tributável em substituição ao faturamento, ao valor agregado e à folha de pagamentos. No que diz respeito ao Simples, é importante destacar que essa forma de tributação foi um avanço em termos de simplificação, mas foi desconfigurada com a criação de diferentes tabelas e alíquotas, tornando-o mais complexo e custoso. A elevação do limite de enquadramento do Simples é positiva, mas deveria ser acompanhada pela ampliação do sistema para incluir atividades atualmente vedadas. Além disso, a tributação poderia ser simplificada, aplicando uma alíquota única sobre a movimentação financeira em substituição ao faturamento. A aceleração da devolução dos créditos do PIS/Cofins é bem-vinda, mas seria mais eficaz substituir ambos os tributos por uma contribuição sobre a movimentação financeira, simplificando o sistema e reduzindo a carga burocrática. Quanto à redução da alíquota do INSS sobre a folha de pagamentos, seria mais eficiente desonerar o trabalho e a produção substituindo os 20% do INSS patronal por uma contribuição de 0,6% sobre as movimentações financeiras. Utilizar as movimentações financeiras como base tributável aprimoraria o Simples, desoneraria a produção e reduziria os custos do trabalho. Paralelamente, simplificaria a estrutura, combateria a sonegação, reduziria o ônus sobre as empresas e tornaria o sistema mais equânime. Pode-se afirmar que a reforma tributária está caminhando nessa direção. Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. É autor da proposta do Imposto Único. www.marcoscintra.org Publicado no Perfil Econômico: 22/04/2011 Publicado no PL Impacto: 10/04/2011

Movimento Brasil Eficiente (MBE), organização que reúne entidades empresariais, está propondo transformar cinco tributos em um. A sugestão é criar um imposto único abrangendo ICMS, IPI, PIS, Cofins e Cide, e ele teria como base de incidência a "geração de caixa". A entidade enfatiza que essa medida atenderia à necessidade de simplificação da estrutura tributária brasileira. É evidente que unificar cinco tributos tornaria a estrutura mais simples. Seriam alguns formulários e livros contábeis a menos para infernizar a vida do contribuinte, o que facilitaria a rotina das empresas e também do governo. No entanto, a proposta do MBE pode ser classificada como mais uma que serviria para aperfeiçoar o obsoleto, como dizia o ex-senador Roberto Campos, uma vez que mantém um sistema declaratório. A principal anomalia que a reforma tributária brasileira deve corrigir é a evasão de tributos, e essa situação deriva justamente da natureza declaratória da estrutura de impostos no país. Juntar cinco tributos nesse sistema colocaria lenha na fogueira da sonegação. O imposto único do MBE teria uma alíquota alta, o que mantém elevado o prêmio para uma empresa que omite informações em suas declarações para efeito fiscal. O Brasil necessita de um sistema tributário objetivo, simples e transparente, com menores custos burocráticos e administrativos para o contribuinte e para o governo, com menos corrupção e que torne a sonegação uma perigosa inutilidade. Há no Congresso uma alternativa que atenderia esses objetivos e que poderia ser a base para uma reforma tributária simplificadora. Ela reduziria a carga individual de impostos dos atuais contribuintes e os custos administrativos empresariais, combateria a sonegação e simplificaria a estrutura burocrática dos impostos. Faria com que os contribuintes que hoje pagam imposto em excesso, como é o caso das empresas formais e dos assalariados, passassem a pagar menos e obrigariam os delinquentes, os ilegais e informais a arcarem com a diferença. O projeto alternativo em questão é a PEC 474/01 (Imposto Único Federal - IUF), que cria uma contribuição de 2,1% sobre o débito e o crédito de cada movimentação financeira para substituir o Imposto de Renda das pessoas físicas e das empresas, Cofins, IPI, CSLL, Salário Educação, INSS patronal e outros. Essa proposta foi aprovada em dezembro de 2002 por unanimidade pela Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados e poderia ser votada pelo Plenário daquela Casa. Reafirmo minha crença inabalável no bom senso que um dia irá prevalecer na questão dos impostos no Brasil, e que resultará na aprovação do Imposto Único sobre transações financeiras. Lancei essa proposta há mais de 20 anos e ela representou um marco no debate sobre reforma tributária. Essa forma de cobrança de imposto foi classificada por Vito Tanzi, um dos maiores tributaristas do mundo, como uma das grandes inovações tecnológicas tributárias ocorridas no século passado. O projeto do MBE tem seu mérito ao adotar a filosofia simplificadora do IUF, mas peca ao envolver apenas cinco tributos no processo de unificação e, principalmente, ao manter um sistema onde os sonegadores vão continuar escondendo informações. Já a PEC 474/01 junta praticamente todos os impostos federais e propõe como base de incidência a movimentação financeira, reduzindo o ônus sobre os contribuintes e tornando a arrecadação automática e imune à evasão. Publicado na Revista ACB (Junho/Julho de 2011) Publicado no Jornal Comércio do Jahu: 04/06/2011 Publicado no Jornal Certidão: Junho/2011 Publicado no PL Impacto: 12/06/2011

Um relatório do Banco Mundial abrangendo 177 países aponta o Brasil como o campeão de tempo que uma empresa gasta para lidar com impostos. Durante o ano, a estrutura tributária brasileira exige que um empreendimento gaste 2600 horas apenas para cuidar da escrituração fiscal. O segundo colocado no ranking é a Ucrânia, País onde essa exigência é de 2035 horas. O absurdo tempo gasto com os impostos por uma empresa no Brasil resulta da complexa estrutura tributária que vigora no País. Há um excesso de normas e elas proliferam numa velocidade que torna praticamente impossível, até para um especialista experiente, conhecer a fundo a legislação de um imposto e se uma regra ainda está valendo para um determinado tributo. Ou seja, mesmo um tributarista tem dificuldade para orientar seus clientes quando são consultados porque algo que era válido pela manhã pode ter mudado à tarde. A burocracia tributária é um dos maiores entraves para a competitividade da economia brasileira. Recursos que poderiam ser canalizados para a produção e o desenvolvimento de produtos, por exemplo, são gastos para atender as mutantes exigências do fisco. Mesmo com essa complexidade toda imperando na estrutura tributária brasileira, que faz o País contar com o pior sistema de impostos do mundo, conforme apurou o Fórum Econômico Mundial, o que se vê é a falta de senso de urgência no sentido de se levar adiante uma reforma tributária simplificadora. A proposta de fatiar o processo, como cogita o governo, é uma estratégia equivocada. Mexer em um tributo aqui e ali significa repetir erros que acentuaram os defeitos do sistema fiscal brasileiro nos últimos anos. Uma referência sobre o fracasso de um processo fatiado de ações tributárias deve ser o que ocorreu logo no primeiro ano de governo do presidente Lula, que fez um estardalhaço para anunciar que a reforma havia sido realizada. Se vangloriou dizendo que fez em um ano de governo o que a gestão anterior não foi capaz de realizar em oito anos. Nada mais falso! A pseudo-reforma tributária empreendida por Lula se limitou a uma enxurrada de ações pontuais como a prorrogação da CPMF e da DRU (Desvinculação de Receitas da União), ampliação da fração da Cide destinada aos Estados e a criação do Fundo de Compensação de Exportações. Além disso, avançou sobre os prestadores de serviços através da criação do PIS/Cofins não-cumulativo, o aumento da base de cálculo da CSLL e o novo ISS. Depois dessa movimentação toda, chamada de reforma tributária por alguns, o que se observou foi que a estrutura não foi simplificada, a burocracia ainda impera. O fatiamento no governo anterior fez o “Frankenstein tributário” ficar ainda mais horripilante e seguir devorando a competitividade da economia brasileira. O Brasil pode perder mais uma oportunidade de racionalizar sua estrutura tributária. Não há uma movimentação no sentido de simplificar um sistema que se assemelha a uma colcha de retalhos e que impõe pesado ônus sobre a classe média, facilita a vida dos sonegadores e compromete a competitividade das empresas. ________________________________________ Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. www.marcoscintra.org Publicado no Jornal Comércio do Jahu: 04/07/2011 Publicado no Portal Konvênios: 02/07/2011 Publicado no PL Impacto: 03/07/2011

Segundo o secretário de Políticas Previdenciárias, Leonardo Landim, o governo quer desonerar a folha de pagamentos para formalizar empresas e gerar mais empregos. No entanto, há temores em relação à medida: um deles refere-se à possibilidade de quebrar "uma dinâmica boa de arrecadação previdenciária, criada nos últimos anos", e o outro diz respeito à "volatilidade da receita sobre o faturamento em tempos de crise". Primeiramente, vale ressaltar a disposição do governo no sentido de desonerar a folha de pagamentos das empresas. Esse foi um dos compromissos assumidos pela presidente Dilma Rousseff durante sua campanha. Os encargos incidentes sobre essa base no Brasil são absurdamente altos, e a ênfase em reduzir esse ônus é um importante fator para estimular a formalização de empregos e aumentar a capacidade de competição da economia brasileira frente ao resto do mundo. Quanto ao temor relacionado à receita previdenciária, ressaltado por Landim, ele é compreensível. Há um bilionário déficit, que dobrou em relação ao PIB entre 1999 e 2007, e que há três anos vem se mantendo relativamente controlado por conta da expansão do emprego formal. Isso precisa ser considerado nesse processo. É necessário reconhecer que a sociedade tem interesse na sustentabilidade do sistema previdenciário, e qualquer medida que produza alguma sombra de dúvida sobre a saúde financeira do INSS é vista com desconfiança pelos participantes do sistema. Daí a reticência com que ultimamente algumas das principais lideranças sindicais brasileiras receberam a proposta de desoneração de folha, tendo elas cobrado da administração uma clara definição de como suprir uma possível perda de arrecadação resultante da troca da principal base tributária para o financiamento previdenciário. Quanto à utilização do faturamento no lugar da folha de pagamentos, vale dizer que tal medida, além de criar uma situação de maior volatilidade para as finanças do INSS, como lembrou Landim, teria efeito praticamente nulo sobre a competitividade das empresas, uma vez que o ônus dos 20% sobre os salários continuariam incidindo sobre a produção, só que sobre o faturamento. Além disso, essa mudança manteria uma base declaratória, o que estimula a evasão de arrecadação. Para atender ao objetivo de manter uma arrecadação estável para o INSS, gerar empregos formais e tornar as empresas brasileiras mais competitivas, a saída é adotar a movimentação financeira como base tributável. Nesse sentido, é preciso avaliar a proposta da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que substitui os 20% da contribuição previdenciária patronal por um tributo nos moldes da extinta CPMF. Um estudo produzido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que esse projeto teria efeitos benéficos para a economia como um todo e para as empresas. Utilizar a movimentação financeira para desonerar a folha de pagamentos seria uma forma de fazer convergir os interesses do governo, que atenderia suas metas fiscais, das empresas, que se tornariam mais competitivas, e dos trabalhadores e beneficiários do INSS, que contariam com um sistema previdenciário sustentável. Publicado no Jornal SPNorte: 08/07/2011 Publicado no Jornal Perfil Econômico: 22/07/2011 Publicado no PL Impacto: 10/07/2011

O brasileiro se frustrou pelo fato de a reforma tributária, mais uma vez, não ter avançado. Há anos ela é inserida nos discursos políticos como uma prioridade para o País e nada sai do papel. A falta de uma proposta consensual, a ação de lobbies contrários às mudanças e a política fiscalista do governo, cuja diretriz sempre foi arrecadar mais, foram fatores que não deixaram que ela ocorresse. Cabe dizer que nos dezesseis anos de debate sobre a reforma tributária, vários projetos que apenas maquiavam a péssima estrutura de impostos brasileira foram apresentados e o fato deles não terem avançado foi positivo. Afinal, eles não atendiam as necessidades do País. Mas Vale lembrar que nesse período houve um importante passo para o Brasil poder contar com um sistema tributário racional, eficiente e simples, que permitiria a modernização da carcomida estrutura fiscal brasileira e que serviria de base para o crescimento econômico sustentado. Trata-se da aprovação, em dezembro de 2002, da proposta do Imposto Único Federal (PEC 474/01) na Comissão Especial de Reforma Tributária, criada pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, exclusivamente para avaliá-la. A PEC 474/01 propõe a criação de uma contribuição de 2,1% sobre o débito e o crédito de cada movimentação financeira para substituir o Imposto de Renda das pessoas físicas e das empresas, Cofins, IPI, CSLL, Salário Educação, INSS patronal e outros. No total seriam substituídos onze tributos federais. Essa proposta poderia ser votada pelo Congresso quando o governo e sua base de apoio quisessem. O tributo proposto alteraria apenas as fontes dos recursos. A partilha entre os Estados e os municípios, assim como o financiamento dos fundos, programas e projetos, não seriam modificados. A alíquota foi definida visando manter o atual nível da arrecadação federal. Ou seja, o Executivo não perderia receita. Estados e municípios poderiam aderir ao sistema e substituir seus respectivos tributos pelo imposto sobre movimentação financeira- Para isto, o projeto prevê que cada um desses entes públicos realizem plebiscitos junto aos seus cidadãos. Conforme simulações técnicas, a aprovação da PEC 474/01 terá forte impacto positivo sobre a atividade produtiva brasileira. A extinção do Imposto de Renda e dos tributos embutidos nos preços proporcionará maior renda disponível, com consequente impacto na demanda interna. Cairá também o impacto dos impostos sobre o custo de produção empresarial. Com menor custo de produção e maior consumo a economia do País poderia iniciar um processo de     crescimento auto-sustentado. Reafirmo minha crença inabalável no bom senso que um dia irá prevalecer na questão dos impostos no Brasil, e que resultará na aprovação do Imposto Único sobre transações financeiras. Lancei essa proposta há mais de vinte anos e ela representou um marco no debate sobre reforma tributária. Essa forma de cobrança de imposto foi classificada por Vito Tanzi, um dos maiores tributaristas do mundo, como uma das grandes inovações tecnológicas tributárias ocorridas no século passado. A reforma tributária não pode ser deixada de lado, como vem ocorrendo há anos. Falta senso de urgência para uma questão primordial para o País. Debater o Imposto Único, parado no Congresso há nove anos, seria o ponto de partida para a racionalização do caótico sistema tributário brasileiro. Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas Publicado no Portal Brasil 247: 12/12/2011 Publicado no Portal Konvênios: 26/11/2011 Publicado no Jornal Perfil Econômico: 16/12/2011 Publicado no PL Impacto: 27/11/2011

Apenas em seu primeiro ano, a crise no mercado hipotecário de alto risco (subprime) nos Estados Unidos gerou perdas estimadas em mais de US$ 330 bilhões, valor que pode variar conforme o método de cálculo. Segundo a agência Fitch, metade do prejuízo refere-se a bancos e o restante às instituições financeiras que atuaram como garantidoras, além de seguradoras, administradores de recursos e fundos de hedge. A crise do subprime tem sua origem em 2001, quando o Federal Reserve (Fed) passou a reduzir os juros nos Estados Unidos e o crédito imobiliário foi facilitado para consumidores com elevada probabilidade de inadimplência. Em meados de 2004, os juros começaram a subir e esses mutuários começaram a deixar de honrar seus compromissos. A turbulência financeira começou a ser anunciada em 2006 e 2007 e se concretizou no final de 2008. A crise se deu porque, enquanto os juros subiam, o preço dos imóveis caía, e muitos mutuários não conseguiam renovar seus contratos. O problema é que o patrimônio recuperado pelo setor bancário valia menos, mas a dívida não foi reduzida. O prejuízo causado pelo mercado imobiliário nos Estados Unidos teve forte impacto negativo sobre o crédito ao redor do mundo, sobretudo nos países ricos, e reduziu drasticamente o valor das ações dos bancos listados em Wall Street. A turbulência se espalhou pela economia mundial por conta de práticas financeiras de distribuição de risco. Em vez de manter esses financiamentos em carteira, os bancos norte-americanos repassaram esses créditos para outros agentes. Nos Estados Unidos e na Europa, por conta de tanta incerteza e problemas de solvência bancária, os governos injetaram dinheiro público para minimizar a crise ao mesmo tempo em que a receita tributária caía por causa da recessão. Com isso, os déficits orçamentários cresceram e as dívidas soberanas explodiram, dando origem às atuais incertezas que podem ser o estopim para uma crise mais devastadora que a de 2008. A nova turbulência global é uma questão de tempo. Estados Unidos e Europa representam quase metade do PIB mundial e terão que passar por um ajuste fiscal severo, de difícil encaminhamento. A recente negociação da dívida norte-americana não se traduziu em um plano fiscal abrangente, e o endividamento pode continuar crescendo. Na zona do euro há muita tensão social e isso dificulta cortes de despesas e aumento de tributos. Em um mundo cada vez mais integrado, uma crise nos grandes centros mundiais pode causar estragos imediatos em outras economias. No Brasil, as turbulências em outras épocas impactaram negativamente e exigiram ajustes internos de grande magnitude, mas hoje o país já não é tão vulnerável. A economia brasileira tem sido impulsionada pelo consumo das famílias, alavancado pelo aumento da massa salarial e do crédito, e os investimentos, estimulados pela construção civil. Ademais, a política monetária foi aperfeiçoada com o sistema de metas de inflação; a dívida externa é baixa; e as reservas internacionais, de US$ 350 bilhões, registram um nível recorde. O Brasil atravessou bem a crise mundial de 2008. A que está se instalando deve ser mais aguda e pode ter impacto mais significativo no comércio exterior. De um modo geral, o país vai assimilar relativamente bem mais essa turbulência. Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor-titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. www.marcoscintra.org

Nos últimos anos, o Mercosul foi marcado por conflitos comerciais entre Brasil e Argentina. Os argentinos começaram a reclamar da "invasão" de produtos brasileiros a partir de meados da década passada naquele país e passaram a adotar medidas para tentar contê-la. Recentemente, empresas brasileiras dos setores de calçados, têxteis, máquinas e alimentos têm sofrido perdas com o exacerbado protecionismo argentino. Como forma de retaliação, o Brasil travou as importações de veículos daquele país. A gritaria argentina começou quando o país passou a ter déficits crescentes em suas transações com o Brasil. De 1995 a 2003, a economia brasileira contabilizou déficits sucessivos. A média anual foi da ordem de US$ 1,1 bilhão. Em 2004, o quadro se inverteu, com o Brasil registrando superávit de US$ 1,8 bilhão. Entre 2005 e 2010, o saldo favorável à economia brasileira foi em média de US$ 3,6 bilhões e, no ano passado, chegou a US$ 5,8 bilhões. A forte demanda por produtos brasileiros ocorreu com a recuperação econômica verificada na Argentina após a crise vivida pelo país entre 1998 e 2002, período em que seu PIB encolheu 22%. Entre 2003 e 2010, a economia argentina cresceu em média mais de 7% ao ano, e a indústria local não conseguiu atender à demanda interna, que vem sendo suprida pelos produtores brasileiros. Atualmente, os bens industrializados representam 92% das exportações brasileiras para a Argentina. Vale salientar que as transações por fator agregado entre os dois países mostram que, historicamente, o saldo tem sido favorável aos argentinos quando se trata de bens primários e combustíveis. Já no caso dos bens industriais, que agregam maior valor, o saldo é favorável ao Brasil. Quando a balança comercial começou a se mostrar favorável ao Brasil, a reação dos argentinos se tornou cada vez mais rude em relação aos brasileiros. Ameaçaram retaliar as importações e acusaram os industriais de "impiedosos". Ou seja, partiram para tentar resolver disputas comerciais no grito. Os argentinos deveriam reconhecer que sua indústria não se ajustou à economia globalizada e hoje o setor não consegue competir com a indústria brasileira. Aos lobbies empresariais daquele país restou a apelação em defesa de salvaguardas e a protelação de licenças que limitam as vendas do Brasil para a Argentina. O ex-secretário de Comércio Exterior da Argentina, Raul Ochoa, reconheceu tempos atrás que a balança comercial tende a ser estruturalmente superavitária para o Brasil. Os argentinos passaram a adquirir no mercado brasileiro produtos de alto valor agregado, que antes eram adquiridos em outras regiões. Mesmo no setor agrícola, a vantagem brasileira é crescente. São poucos os nichos com vantagens competitivas na Argentina que poderiam sustentar um fluxo comercial equilibrado no futuro. A Argentina cometeu erros estratégicos no passado e hoje cria barreiras para o desenvolvimento do Mercosul. Com os principais membros do bloco discutindo restrições ao livre comércio, juntamente com a falta de instrumentos capazes de reduzir as assimetrias entre os sócios, o avanço rumo à efetiva integração do Cone Sul continua sendo um sonho. Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor-titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. Publicado na Gazzetta D'Italia: Julho de 2012 Publicado no Jornal Certidão: Julho de 2012 Publicado no Portal Konvenios: 29/06/2012

Segundo uma grande empresa de recursos humanos, depois do Japão e da Índia, o Brasil é o país onde as empresas têm mais dificuldades para encontrar trabalhadores treinados. Engenheiros, motoristas, operadores de produção e contadores são alguns dos profissionais mais difíceis de serem encontrados atualmente pelas firmas brasileiras. Há uma forte demanda por profissionais qualificados em diferentes áreas no Brasil por conta da economia aquecida, mas as empresas não conseguem preencher essas vagas porque durante anos a educação de qualidade foi negligenciada e o ensino técnico foi desvalorizado. Para suprir essa deficiência, empresas empregam trabalhadores estrangeiros mesmo havendo mão de obra desempregada no mercado interno. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que em apenas cinco anos a mão de obra originária de outros países cresceu 177%. As autorizações para estrangeiros trabalharem no Brasil saltaram de 25.440 em 2006 para 70.524 em 2011. Chama a atenção nesse período o crescimento de mais de 60% no número de pessoas com segundo grau completo, que somaram no ano passado 23.744 indivíduos. Por outro lado, o IBGE revela que aproximadamente 60% dos 1,3 milhão de desempregados nas regiões metropolitanas do país têm onze anos ou mais de estudo. Ou seja, há um grande contingente de pessoas procurando emprego no Brasil que tem o mesmo nível de escolaridade de um terço da mão de obra importada em 2011. Parte da mão de obra que vem para o país refere-se a profissionais especializados na supervisão de processos de transferência de tecnologia de ponta, mas o crescimento da importação de trabalhadores, sobretudo de pessoas com segundo grau ou formação técnica, deve ser inserido em um contexto onde fica evidente que o sistema educacional e de capacitação do profissional brasileiro não reage em sintonia com as necessidades da atividade produtiva. É preciso acelerar a qualificação do trabalhador brasileiro em todos os seus níveis, de tal forma que ela se torne uma política pública com ações de curto, médio e longo prazo e integre governo, empresas, entidades de classe e universidades. Um dos componentes dessa política deve ser a vinculação dos programas de transferência de renda à participação de seus beneficiários em cursos de capacitação profissional. Transferir renda sem exigir uma contrapartida dos beneficiários de ações como, por exemplo, o seguro desemprego ou o Bolsa Família desestimula a inserção de pessoas no mercado de trabalho. Enquanto recebem o benefício, muitos indivíduos não têm interesse em cursos de capacitação porque temem perdê-lo. Criar uma política nacional de qualificação do trabalhador, tendo como um de seus pilares básicos a vinculação dos programas de transferência de renda à participação de desempregados em cursos de qualificação profissional, seria uma forma de elevar a capacidade produtiva da mão de obra nacional. Essa ação teria um efeito multiplicador na economia por conta do aumento da produtividade do fator trabalho. Além disso, elevaria a renda do trabalhador e minimizaria os impactos sociais negativos gerados pelo desemprego e pela baixa capacitação laboral de uma grande massa de brasileiros. Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor-titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. Gazzetta D'Italia: 01/03/2012 Jornal do Bom Retiro: 28/03/2012

O Imposto Único sobre Movimentação Financeira é a alternativa viável para melhorar a competitividade do país na área tributária. Conforme apurou o Fórum Econômico Mundial no ano passado, o sistema tributário brasileiro é o pior entre 134 países avaliados, fato que compromete a competitividade da economia nacional. É uma situação vexatória, uma vez que, nos últimos vinte anos, o país vem debatendo a reforma tributária, mas quase nada foi feito no sentido de melhorar a estrutura de impostos visando a reduzir seus custos, minimizar a sonegação e estimular a produção. A carga tributária em descompasso com o nível de renda do brasileiro, a complexidade da legislação e o elevado custo relacionado com o cumprimento de normas fiscais são aspectos tributários que limitam o desempenho da atividade produtiva nacional. Isso ocorre fundamentalmente porque o Brasil se tornou refém de uma visão fiscal conservadora que torna o que é ruim ainda pior. O país ainda vê a instituição de impostos sobre o valor agregado como uma alternativa viável enquanto a Europa convive com problemas graves de fraudes no seu IVA e os Estados Unidos nunca se atreveram a embarcar nesse tipo de imposto. Uma amostra do quanto esse tributo seria péssimo para o Brasil foi a transformação de parte do PIS/Cofins em um IVA. Essa mudança fez o ônus tributário crescer e a estrutura ficar mais vulnerável à evasão. A última proposta de reforma tributária em discussão no Congresso, que felizmente não foi adiante, insistia em criar um grande IVA, cuja alíquota poderia ultrapassar 32%, o que estimularia fortemente a sonegação e elevaria os custos públicos e privados. Definitivamente, o IVA não seria a forma mais adequada para melhorar a qualidade do sistema tributário brasileiro. A saída para uma reforma tributária que reduza a carga de impostos e os custos administrativos para as empresas e o governo, e ainda combata a sonegação, é a instituição do Imposto Único sobre Movimentação Financeira. Através dele seriam eliminados tributos de natureza arrecadadora nos três níveis de governo, que representam 27% do PIB, e em seu lugar haveria um imposto de 2,8% sobre os débitos e os créditos de cada lançamento nas contas-correntes bancárias. Os tributos que permaneceriam referem-se aos previdenciários pagos pelos trabalhadores e outros segurados, aos regulatórios (ITR e comércio exterior) e aos que representam a poupança dos trabalhadores (FGTS e PIS). O ponto de partida para a implantação do Imposto Único sobre Movimentação Financeira já foi dado com a aprovação em 2002 da PEC 474/01, pela Comissão de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados. Esse projeto está pronto para ser votado em plenário, bastando para isso que haja interesse dos parlamentares e do governo. A ideia seria começar pela substituição dos tributos federais, num primeiro momento, eliminando-se numa etapa seguinte os impostos estaduais e municipais. O Imposto Único é a alternativa viável para melhorar a competitividade do país na área tributária. É um projeto que simplifica o sistema, combate a sonegação e reduz a carga tributária para todos os contribuintes, sem que o governo perca recursos. Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. Publicado na edição de Junho e novembro da Revista Siderurgia Brasil.